A ANP publicou, hoje, a Resolução ANP nº 979, que altera as Resoluções ANP nº 870, de 24 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para a apuração pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, e nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, para revisar e estabelecer novos parâmetros aplicáveis aos relatórios de conteúdo local.