O projeto da ANP que pode alterar a forma como são calculados os preços mínimos das correntes de petróleo e, eventualmente, elevar o pagamento de roaylties sobre determinados projetos, entrou novamente em consulta pública nesta semana. A proposta de resolução e estudos da ANP estarão disponíveis até 15 de agosto, e uma audiência pública será realizada no dia 9 de setembro para discutir o assunto.

O trabalho de revisão na metodologia de preço mínimo foi iniciado em 2015, mas o tema foi atravessado por decisão do CNPE que congelou as revisões enquanto o preço do barril de petróleo fosse inferior a US$ 50 no mercado internacional – a decisão do CNPE foi tomada no início do ano, quando o Brent valia menos de US$ 30.

Contudo, uma decisão do ministro do STF, Luiz Fux, trouxe o assunto de volta à tona ao considerar que o CNPE não tinha competência para interferir no poder da ANP de editar uma norma regulatória. A ação foi movida pelo governo do Rio de Janeiro, que tem interesse no aumento da arrecadação no estado.

Documentos da consulta pública:
Minuta de Resolução
Nota Técnica nº 25/2015/SRP
Nota Tecnica nº 45/2015/SPG
Nota Tecnica nº 45/2015/SPG – ANEXO II
Nota Tecnica nº 83/2015/CDC
Formulário de inscrição da Audiência Pública
Comentários e Sugestões da Consulta Pública
Perãodo da Consulta Pública: 30 dias, de 16/7/2016 a 15/8/2016
Data da Audiência Pública: 9/9/2016, das 9h às 13h
Unidade responsável: Superintendência de Participações Governamentais (SPG)
Link: http://www.anp.gov.br/?pg=81792&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&1468965046256