A Agência Nacional do Petróleo (ANP) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões tomadas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que beneficiam municípios com embarque e desembarque de gás natural na divisão dos royalties. Sete municípios de seis estados ganharam na justiça o direito de receber recursos segundo a lei que vigorava antes da medida provisória (MP) que redistribuiu os dividendos. Isso porque parte da medida provisória foi suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, do STF. A ANP quer que os repasses aos municípios sejam suspensos até que o Supremo julgue o mérito da disputa.

A agência argumenta que a ministra não derrubou a parte da medida provisória que trata da distribuição de royalties aos municípios com embarque e desembarque de gás natural, apesar de juízes de primeira instância terem interpretado dessa forma. A agência estaria, segundo ela mesma, dividida entre cumprir a decisão do STF e cumprir as decisões da Justiça Federal.

A situação vertente colocará a ANP em posição de constante descumprimento das decisões judiciais e da legislação vigente. Isto porque já não será possível atendê-las integralmente, até porque o pagamento dos royalties pelos concessionários é feito à conta do Tesouro Nacional, ponderou a defesa da ANP.

guerra fiscal

A agência teme que a incongruência entre as decisões provoque uma guerra fiscal no país. A partilha dos royalties deve ser efetuada aos diversos entes federativos de acordo com um critério único. A multiplicidade de critérios e interpretações impedirá o fechamento dessa conta e dará início a uma verdadeira guerra fiscal entre os diversos municípios, com significativo impacto às contas públicas desses entes federativos, diz a ação da ANP.

As decisões foram tomadas por diferentes varas da Justiça Federal fluminense, beneficiando os seguintes municípios: São Francisco do Conde (BA), São Francisco do Sul (SC), São Sebastião (SP), Cabo de Santo Agostinho (PE), Cururipe (PE), Madre de Deus (BA) e Guamaré (RN). A reclamação da ANP será encaminhada à ministra Cármen Lúcia. Como o STF está em recesso até quinta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski, que ocupa provisoriamente a presidência da Corte, poderá tomar uma decisão liminar no caso antes disso.