Iniciativa substitui a Resolução ANP nº 785/2019 e prevê a extinção do Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP), como parte do processo de modernização e simplificação da governança regulatória da agência, afirma a ANP

A diretoria da ANP aprovou, nesta sexta-feira (13), a realização de consulta pública, pelo período de 45 dias, e de audiência pública, sobre a revisão da resolução que disciplina os processos de cessão de contratos de E&P de petróleo e gás natural. A iniciativa substitui a Resolução ANP nº 785/2019 e prevê a extinção do Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP), “como parte do processo de modernização e simplificação da governança regulatória da agência”, segundo a ANP.

Segundo a nova proposta de resolução, as atribuições atualmente exercidas pelo CAPP passarão a ser desempenhadas diretamente pelas áreas técnicas da agência envolvidas nos processos de cessão, conforme procedimento a ser disciplinado por instrução normativa específica. De acordo com a ANP, a revisão da resolução elimina uma instância intermediária, “assegurando à diretoria colegiada competência de decisão e uma visão integrada sobre os contratos e as partes envolvidas”, afirma a agência no comunicado.

Além da supressão das referências ao CAPP, a minuta da nova resolução incorpora aprimoramentos identificados ao longo de mais de cinco anos de vigência da norma atual, com o objetivo de sanar lacunas, esclarecer dispositivos, corrigir inconsistências e reforçar a segurança jurídica dos processos de cessão.

A proposta foi classificada como de baixo impacto regulatório, nos termos do Decreto nº 10.411/2020, e, por isso, não será necessário passar por Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme confirmado por pareceres da Procuradoria Federal junto à ANP.

Fonte: Revista Brasil Energia