A Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD) publicou, em 05/08/2022, o Aviso de Tomada de Subsídios n. 3/2022 que tem por finalidade obter contribuições para subsidiar a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

Os principais temas colocados em consulta são:

a) Peticionamento do titular de dados pessoais;

b) Regras de boas práticas e de governança;

c) Compartilhamento de dados pelo poder público;

d) Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;

e) Termos de compromisso com agentes de tratamento;

f) Diretrizes para a política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade;

g) Regulação para os setores de saúde e educação;

h) Registro de operações de tratamento de dados pessoais;

i) Tratamento de dados pessoais sensíveis – dados biométricos;

j) Inteligência artificial.

Além dos temas acima relacionados, os participantes puderam sugerir novos temas.

Alguns temas não foram submetidos à consulta, porque farão parte, obrigatoriamente, da referida agenda regulatória, cabendo destacar:

a) Cookies;

b) Dosimetria e aplicação de sanções administrativas;

c) Comunicação de incidentes de segurança da informação;

d) Transferência internacional de dados pessoais;

e) Tratamento de dados pessoais por órgãos de pesquisa;

f) Tratamento de dados pessoais sensíveis de organizações religiosas;

g) Relatório de impacto à proteção de dados pessoais;

h) Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais.

O prazo para recebimento de sugestões foi encerrado em 31/08/2022. A ANPD informou em seu sítio eletrônico que foram recebidas 127 contribuições.