A Agência Nacional de Transportes Aquaviário (ANTAQ) publicou em 27/11/2013 o Aviso de Audiência Pública No 10/2013 para obter subsídios e informações para o aprimoramento da norma que será publicada para regular a utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do Porto Organizado. A proposta de norma, a qual foi publicada pela Resolução nº 3.148 estabelece que os operadores portuários e/ou arrendatários de instalações portuárias, quando detentores de equipamentos passíveis de utilização por outros operadores portuários, deverão apresentar à Autoridade Portuária relação completa de tais equipamentos, informando suas quantidades e características operacionais.A utilização de tais equipamentos deverá formalizada em instrumento contratual específico. O pedido de utilização deverá ser apresentado pelo operador interessado ao detentor dos equipamentos, com antecedência mínima de 15 dias da data de início da operação, acompanhado de minuta de contrato. A parte recebedora da solicitação terá um prazo de 5 dias para responder ao pedido. Os preços a serem cobrados pela utilização de equipamentos serão fixados por livre negociação.Na falta de acordo em questões relacionadas à utilização dos equipamentos, os operadores portuários que se sentirem prejudicados poderão requerer a atuação da Autoridade Portuária para resolução do conflito. Caso a Autoridade Portuária não atenda o requerimento para atuar na solução do conflito, a parte prejudicada poderá requerer a atuação da ANTAQ.  Além disso, as partes poderão impetrar recurso junto à ANTAQ nos casos em que discordarem da decisão proferida pela Autoridade Portuária. A proposta de norma estabelece que o Regulamento de Exploração do Porto Organizado deverá prever a utilização de equipamentos de propriedade de um operador portuário por outros operadores portuários. O prazo para recebimento de comentários a norma se encerrará em 27/12/2013.