A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou em 25 de junho de 2018 a Resolução nº 6.200 de 14/06/2018 para autorizar a realização de Consulta e Audiência Públicas, no período de 25 de junho de 2018 a 24 de julho de 2018, visando a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões acerca da forma de regulação da prestação de serviço de escaneamento de contêineres nos terminais portuários brasileiros.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União em 03 de outubro de 2011 a Portaria n^o 3.518/2011 que determinou que a administradora do local ou recinto alfandegado deverá disponibilizar, sem ônus para a RFB, inclusive no que concerne a manutenção e operação, os equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) durante a vigência do alfandegamento, bem como disponibilizar pessoal habilitado para a operação dos referidos equipamentos, sendo certo que o quantitativo de equipamentos deverá ser suficiente para verificação da totalidade das unidades de carga movimentada no local ou recinto.

De acordo com os terminais portuários, a obrigatoriedade de escaneamento, imposta pela RFB, trouxe elevados custos diretos e indiretos aos terminais, que, em seu entender deveriam ser logicamente repassados aos usuários dos terminais.

Foi instaurado na ANTAQ um processo administrativo para discutir este assunto, em função de divergência quanto ao tratamento a ser dado ao custo do serviço de escaneamento.

Associações que representam interesses de embarcadores entendem que estes custos devem estar incluídos no “box rate”, tarifa esta paga pelos armadores aos terminais, não podendo os terminais cobrarem direta e autonomamente dos embarcadores estes custos.

Associações que representam os interesses dos terminais, por sua vez, defendem que não cabem aos armadores suportarem estes custos, tendo sido observado que nem todos os contêineres transportados são alvos da inspeção por escâneres. Por conta disso se posicionam que os custos da referida inspeção devem ser arcados diretamente pelos embarcadores que fizerem uso do serviço.

Sendo assim, em face de tamanha polêmica, visando ampliar o conhecimento de todas as posições que existem sobre o assunto, a ANTAQ colocou o referido tema em consulta pública.

Foi programada a realização de audiência pública presencial, na sede da ANTAQ em Brasília, no dia 18/07/2018.