A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 18/12/2020, o Aviso de Audiência Pública nº 19/2020, que coloca em consulta e audiência públicas, no período de 28/12/2020 a 10/02/2021, a documentação técnica e jurídica referente à licitação de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).

A CODESA está situada no Complexo Portuário de Vitória e Barra do Riacho, o qual é composto pelos Portos Organizados de Vitória e de Barra do Riacho, por onze Terminais de Uso Privado (TUPs) em operação e outros três TUPs em fase de projeto.

A companhia possui 13 berços de atracação operacionais no Porto Organizado de Vitória e movimenta mais de 30 tipos de cargas, entre importação e exportação, como fertilizantes, ferro gusa, combustíveis, malte e trigo, automóveis, rochas ornamentais, entre outros, incluindo o serviço às embarcações offshore. Possui também pátios para montagem e armazenamento de peças e equipamentos.

A licitação, que se dará na modalidade de leilão, consistirá da alienação das ações representativas do capital social da CODESA, associada à cessão onerosa dos Portos Organizados de Vitória e de Barra do Riacho.

O objeto da licitação é a transferência do controle acionário da CODESA, mediante a venda da totalidade das ações de titularidade da União e de emissão da CODESA, associada com a outorga do Contrato de Concessão dos Portos Organizados de Vitória e de Barra do Riacho. A minuta de edital ressalta que a empresa vencedora do certame ficará obrigada a também adquirir as ações do Acionista Minoritário da CODESA (Estado do Espírito Santo), caso este exerça o seu direito de “tag along”, nas mesmas condições e preços pagos pelas ações da União.

Poderão participar da licitação pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, incluindo instituições financeiras, bem como fundos de investimento em participações e entidades de previdência complementar, seja atuando isoladamente ou em consórcio.

As empresas participantes da licitação deverão atender às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além da qualificação técnica prevista no edital. A análise da documentação de habilitação será realizada após a sessão pública do leilão.

As propostas comerciais deverão ser previamente garantidas por caução em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro-garantia ou fiança bancária, no valor mínimo de R$ 23.267.860,02.

Será vencedora do leilão a empresa que apresentar o maior lance.

Além do valor da outorga, estão previstos na minuta de contrato os seguintes pagamentos a serem feitos pelo licitante contratado:

a) Contribuição Variável, a qual será de 7,5% em relação a receita bruta, a ser pago ao Poder Concedente;

b) Verba de fiscalização: R$ 3.188.302,00 a ser pago mensalmente à Antaq;

c) O valor correspondente a 2% do valor do terreno greenfield de Barra do Riacho. O valor do terreno greenfield de Barra do Riacho é de R$ 64.942.946,00.

Está prevista a realização de audiência pública presencial cujos detalhes serão comunicados oportunamente.