A Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) publicou em 29/09/2015 a Resolução nº 4.384, de 25 de setembro de 2015, que autoriza a convocação de Audiência Pública para consulta externa visando à elaboração da Agenda Regulatória da ANTAQ referente ao ciclo bienal 2016-2017. É a primeira vez que a agência realiza tal tipo de consulta.A Agenda Regulatória Preliminar está dividida em quatro eixos: Navegação Interior, Navegação Marítima, Instalações Portuárias e Temas Gerais. Para cada um destes eixos são propostos vários temas. Os principais temas propostos são:a) Navegação interior: Implementação da Metodologia de Cálculo de Preço para o Serviço de Transporte de Passageiros, Veículos e Cargas na Navegação Interior de Travessia, Revisão da Norma de afretamento de embarcação para operar na Navegação,b) Navegação marítima: Regulamentação das atividades enquadradas como obras de engenharia na Navegação de Apoio Marítimo, Afretamento de embarcações de apoio marítimo por empresas que não sejam autorizadas na forma de Empresas Brasileiras de Navegação (EBN), Análise do papel dos agentes intermediários da relação prestador/tomador de serviços de transporte marítimo e eventual regulamentação, Estudo sobre o serviço de Praticagem, com foco na prestação adequada do serviço e eventual regulação econômica da atividade,c) Instalações Portuárias: Aperfeiçoamento do acompanhamento e controle dos bens da União sob a guarda das autoridades portuárias e dos arrendatários de instalações portuárias, incluindo a implementação de sistema informatizado, Regulamentação de Condomínios Portuários Privados, Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra do trabalho portuário avulso,d) Temas Gerais: Regulamentação de procedimento administrativo para harmonizar conflitos de interesses entre os agentes que atuam nos setores regulados pela ANTAQ, prevendo soluções diligentes, Aperfeiçoamento das análises concorrenciais dos mercados regulados, Desenvolvimento de sistema de outorga eletrônica, com análise da simplificação de procedimentos e obrigações do processo de autorização para operar na navegação de apoio marítimo e apoio portuário e para prestação de serviço de transporte na navegação interior.O processo de consulta obedecerá ao seguinte cronograma:• Consulta externa – 06/10 a 21/10,• Deliberação da versão final em reunião da Diretoria Colegiada da ANTAQ – 03/12,• Divulgação oficial – 07/12.