Diário Oficial da União

Publicado em: 04/02/2026 | Edição: 24 | Seção: 3 | Página: 127

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 1, de 3 de fevereiro de 2026

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no Processo nº 50300.007776/2025-19, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União – DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Paragominas/PA. O requerimento que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/ instalacoes-privadas), também podendo ser obtidos em sua Secretaria-Geral – SGE, situada no SEPN Quadra 514, Conjunto “E”, Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília/DF.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral

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Fonte: D.O.U.