A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ revogou as Consultas e Audiências Públicas nº 06/2013 e 07/2013 referentes às licitações a serem realizadas para exploração de áreas e infraestruturas portuárias por meio de arrendamentos junto aos portos organizados de São Sebastião (Companhia Docas de São Sebastião), Salvador,Aratu (Companhia Docas do Estado da Bahia-CODEBA) e Paranaguá (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA). O cancelamento se deu porque o Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar a referida documentação, condicionou a publicação dos editais das futuras licitações ao atendimento de diversas condicionantes que tocam profundamente o modelo elaborado originalmente pela ANTAQ, conforme consignado no Acórdão Nº 3661/2013 do TCU. Os Ministros do TCU consideraram insuficientes os estudos apresentados e pediram mais informações técnicas sobre os projetos. O governo federal pediu a revisão de algumas das condições impostas pelo Tribunal para liberar a publicação do edital dos portos. A agência ainda não marcou data para a realização de novas consultas e audiências públicas.