Kincaid I Mendes Vianna Advogados Associados   A lei no. 9.432/97 estabeleceu restrições ao mercado brasileiro de transporte de cargas e passageiros na navegação interior e de cabotagem, assim como às atividades de apoio marítimo e portuário.  Neste sentido, somente as Companhias Brasileiras de Navegação é que estão autorizadas a realizar tais atividades no Brasil. Tais atividades somente poderão ser prestadas por embarcações de bandeira brasileira ou por embarcações de bandeira estrangeira afretadas pela Empresa de Navegação Brasileira em caso de circunstâncias específicas. Para que possa operar na qualidade de Companhia de Navegação Brasileira na navegação de apoio marítimo, navegação marítima, navegação de apoio portuário ou navegação de cabotagem, a Empresa (a qual geralmente é uma sociedade limitada ou sociedade anônima) deverá obter autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. A ANTAQ estabelece vários requisitos dependendo do tipo de navegação que a empresa deseja fornecer, sendo que a mesma empresa pode estar autorizada a realizar os 04 (quatro) tipos de navegação acima mencionados.A concessão da autorização para operar como Compahia de Navegação Brasileira é regida pela Resolução ANTAQ no.2510/2012. O pedido de autorização para a realização da navegação de apoio marítimo pretendida deverá estar devidamente  instruído com requisitos técnicos, econômicos, financeiros e legais. O requisito mais desafiador a ser cumprido para obtenção da licença ANTAQ é o Requisito Técnico, que diz respeito ao navio de bandeira brasileira. Existem três (3) possiblidade disponíveis para atender a essa exigência: propriedade de uma embarcação de bandeira brasileira, (b) contrato de afretamento a casco nu de uma embarcação de bandeira brasileira, e (c) a construção de uma embarcação brasileira em um estaleiro brasileiro.  Constituição de uma Empresa de Navegação Em suma, vide abaixo algumas das principais etapas que precisam ser realizadas  nesse momento:  Decidir a respeito do tipo societário Em geral, uma sociedade limitada ou Sociedade Anônima.Decidir quem serão os acionistas. Se for pessoa física ou jurídica estrangeira, deve ser representada por um procurador brasileiro.Decidir quem será o administrador. O administrador deve ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente brasileiro.  Selecionar o nome e o local da empresa Procedimentos básicos para a incorporação e operação da Empresa de Navegação Brasileira, Documentos dos acionistas estrangeiros, se houver  Assinatura e registro do Estatuto Social da Companhia Brasileira Obtenção de CNPJ junto à Receita FederalAbertura de conta bancária da SociedadeAutorização local emitida pela autoridade governamental localInscrição EstadualObtenção da emissão de alvará de funcionamento pelo Corpo de BombeirosTransferência eletrônica de recursos do exterior através do Banco Central do BrasilAssinatura da escritura de compra e venda de bem imóvel, Contrato de Construção Naval, ou Afretamento a Casco Nu da Embarcação Brasileira.Registro do Contrato a Casco Nu  no Cartório de Registro Marítimo e  Tribunal Marítimo, com a inclusão da certidão/certificado de propriedade, ou emissão de escritura pública referente à venda da embarcação de bandeira brasileira e transferência de propriedade junto ao Tribunal Marítimo, ou Comprovação de pelo menos 10% do casco em construção construído. Obtenção da autorização da ANTAQ para operar como companhia de navegação brasileira É importante ressaltar que para que os documentos estrangeiros sejam válidos no Brasil, estes devem ser notarizados, e posteriormente legalizados junto ao Consulado do Brasil e registrados no Cartório de Títulos e Documentos, exceto se houver algum tratado autorizando a dispensa de tais procedimentos.   Principais vantagens: oportunidades de mercado  As bacias do pré-sal em alto mar foram uma das maiores descobertas de petróleo do mundo nos últimos anos. Uma gigantesca quantidade de gás natural e depósitos de petróleo de alta qualidade foram encontrados em uma área que até agora se estende por aproximadamente 800 quilômetros ao longo da plataforma continental, entre os estados do Espírito Santos e Santa Catarina, em uma faixa de mar de aproximadamente 200 quilômetros de extensão, além das reservas descobertas também na camada pós-sal (acima da camada do pré-sal.    O Brasil, até então, não tinha uma participação relevante no mercado de petróleo. De acordo com a publicação “Oil and Gas Journal (OGJ)” , o Brasil possuía 13 bilhões de barris de reservas comprovadas de petróleo, a partir de  janeiro de 2013, a segunda maior reserva na América do Sul, após a Venezuela [1], e em uma escala global, estima-se que  pode alcançar o 6º lugar no ranking mundial de reservas comprovadas de petróleo (anteriormente o 16º país com as maiores reservas comprovadas do mundo.  De acordo com uma apresentação feita pela Diretora-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, Magda Chambriard, em 7 de novembro de 2013, [2], já havia cerca de 15,3 bilhões de barris de reservas comprovadas de petróleo e 459,3 bilhões de m3 de gás, com a promessa de ver esses números dobrarem em um futuro próximo.   Foi também anunciado que em 2012 a produção já estava em torno de 2,2 milhões de barris / dia de petróleo e GNL e 70,7 milhões de m3 / dia de gás, e esses números também deverão dobrar em um futuro próximo com a exportação de cerca de 237,9 K de barris por dia  de petróleo e importação de  35,8 milhões de m3/dia de gás.   Em maio de 2014, foi estabelecido um novo recorde diário de produção: 470 mil barris de petróleo / dia nos campos operados pela PETROBRAS, aumentando a produção em 30% em comparação a fevereiro de 2013.  De acordo com o Plano Estratégico divulgado pela PETROBRAS no primeiro trimestre deste ano, a projeção de longo prazo ainda considerando o fenômeno do gás de xisto e gás compacto nos Estados Unidos é que o Brasil, no período 2010-2030, terá a capacidade média de produzir 4,0 milhões de barris por dia. No Plano de Negócios para planos de curto e longo prazo, são estimados  investimentos no montante de US$ 220,6 bilhões (divididos nos seguintes segmentos: Exploração e Produção, Abastecimento, Gás e Energia, Internacional, Biocombustíveis, Distribuição, Engenharia, Tecnologia e Materiais, entre outros, no período 2014-2018 e investimentos de capital de empresas parceiras no valor de US$ 63 bilhões.  O volume de negócios gerado pelo pré-sal promove o desenvolvimento de toda a cadeia de bens e serviços, trazendo tecnologia, qualificação profissional, e grandes oportunidades para a indústria.  Ainda, segundo a Diretora da ANP, com base em um estudo realizado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), estima-se que nos próximos 10 anos a demanda por bens e serviços chegará a cerca de 500 bilhões de dólares, com previsão de bilhões de dólares em  investimentos em diversos segmentos entre 2014 e 2017 tais como petróleo e gás (458 bilhões), automotivo (74 bilhões), mineração (48 bilhões), eletro eletrônico (26 bilhões), químico (25 bilhões), papel e celulose (19 bilhões) saúde (13 bilhões) siderurgia (10 bilhões), aeronáutica (9 bilhões), e outros (418 bilhões).  Além disso, já foi anunciado que o governo quer incentivar ainda mais as empresas, com benefícios fiscais, atualização de critérios e metodologia de cálculo para o conteúdo local exigido, entre outros.   Assim, parece estar ocorrendo uma abertura de mercado com a oferta de grandes oportunidades para as empresas do segmento de petróleo e gás e outras, tais como investidores e fornecedores de bens e serviços.   Principais Desafios  Os investidores no Brasil, em geral, consideram a tributação, a incerteza regulatória e a burocracia como os principais desafios de fazer negócios no Brasil.  O sistema tributário brasileiro é muito complexo e é revisto muitas vezes, o que impõe dificuldades aos investidores para planejar e evitar penalidades impostas pela Receita Federal. A burocracia brasileira resulta em desperdício de tempo e dinheiro no processo.  O investidor também enfrenta o chamado Custo Brasil, as dificuldades em lidar com as diversas autoridades envolvidas, e, finalmente, as penalidades impostas pela Petrobras, sendo a gigante estatal do petróleo a principal razão pela qual as empresas deste segmento passam a investir no Brasil em primeiro lugar.  A falta de flexibilidade da PETROBRAS tanto no processo de licitação quanto no desempenho / interpretação do contrato, as penalidades que impõe, apesar de questionáveis, podem levar à insegurança jurídica, e até mesmo reduzir a margem de lucro inicialmente esperada.  Tudo isso tem gerado insatisfações entre os investidores.  No entanto, há condições mais favoráveis do que desfavoráveis, tais como condições de financiamento atraentes e as boas perspectivas do mercado, que ainda mantêm os investidores atuais e continua atraindo novos investidores.  Assim, os investidores atraídos pelas oportunidades que o Brasil tem a oferecer, e dispostos a realmente investir no país, devem buscar aconselhamento jurídico especializado para obter orientação adequada, pois existem vários detalhes que devem ser pesados e analisados cuidadosamente (tanto para uma análise estratégica, especialmente no que tange ao planejamento tributário e corporativo), e para tomar as medidas necessárias para a constituição e operação da sociedade.  CONCLUSÃO  Não há dúvidas de que o Brasil é um mercado de oportunidades no setor de transporte marítimo e petróleo e gás. No entanto, antes de um investidor decidir entrar em um mercado tão complexo, um plano de negócios detalhado e uma avaliação completa do ambiente legal e político devem ser realizados. Há um número significativo de casos  de sucesso de armadores estrangeiros que assumiram o risco e agora têm uma sólida presença no mercado brasileiro.