A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 13/05/2020, a Resolução nº 7.754 de 12/05/2020, que aprova a Agenda Regulatória da agência para o Biênio 2020-2021.

A Agenda Regulatória visa informar ao setor regulado e à sociedade em geral os temas regulatórios prioritários da agência para o período.

Dentre os temas priorizados se destacam os seguintes:

• Regulamentação do transporte de produtos perigosos na navegação interior;
• Aperfeiçoar a regulação dos Acordos Operacionais entre Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) na navegação de cabotagem, com foco nos impactos concorrenciais;
• Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobreestadia de contêineres;
• Aprimorar transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo;
• Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusos relacionados à cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras;
• Padronização das rubricas dos serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares;
• Definição de conceitos e indicadores de prestação de serviço adequado nos portos organizados e instalações portuárias.