A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) colocou em audiência pública até o dia final de agosto, a proposta de norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo, a qual substituirá a atual Resolução 517 e incorporando as disposição do Decreto 6.620/2008. Assim como na norma vigente, a proposta tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo, que podem ser de uso exclusivo ou misto. Essa outorga de autorização será formalizada mediante contrato de adesão. O início da operação do TUP ficará condicionado à emissão do termo de liberação de operação. Em linhas gerais a proposta aprofunda diversos conceitos da norma vigente ora detalhando ora ampliando conceitos sem, contudo, modificá-los. Em relação aos Terminais Privativos de Uso Misto a proposta detalha o entendimento trazido pelo Decreto 6.620, sendo estabelecido que tal tipo de terminal deverá ser justificado técnica e economicamente por suas próprias cargas. Há no Brasil, atualmente, 129 terminais de uso privativos, sendo 121 mistos e 8 exclusivos.