A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou o Aviso de Audiência Pública nº 03/2019, com o objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma revisora da norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

A proposta trata tão somente de adequar a Resolução Normativa ANTAQ nº 07/2016 ao Decreto nº 9.048/2017 (SEI 0570507) e ao texto do Acordão TCU nº 1446/2018.

A Resolução Normativa ANTAQ nº 07/2016 aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados.

Destaca-se na proposta de revisão as seguintes novidades:

1. a) Inclusão de seção para tratar da prorrogação dos contratos de contratos de arrendamento portuário;
2. b) Inclusão de capítulo que trata dos contratos de autorização de uso nas áreas não afetas às operações portuárias;
3. c) Inclusão de capítulo que trata dos contratos de cessão de uso não onerosa, por interesse público, nas áreas não afetas às operações portuárias;
4. d) Inclusão de capítulo que trata dos contratos de cessão de uso onerosa, nas áreas não afetas às operações portuárias;
5. e) Inclusão de capítulo que trata do monitoramento do desempenho e do serviço adequado.

As contribuições poderão ser enviadas à ANTAQ até o dia 02/05/2019. Será realizada Audiência Pública presencial na sede da ANTAQ, no dia 23/04/2019.