A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) publicou a  Resolução nº 61/2021, que regulamenta a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias nos portos organizados, bem como os procedimentos aplicáveis para reajuste e revisão de tarifas.
 
A  Resolução nº 61/2021 revisa e consolida o regulamento anterior disposto na Resolução Normativa nº 32-ANTAQ.
 
As alterações não alcançam questões de mérito, posto que tem o escopo de mero aperfeiçoamento e homogeneização textual da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, com eliminação de disposições ambíguas e/ou irrelevantes, nos termos do artigo 8º do Decreto 10.139/2020.
 
A Resolução nº 61/2021 foi publicada em 01 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União e entrará em vigor apenas em 3 de janeiro de 2022.
 

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