A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), publicou em 27 de janeiro alteração em seu Regimento Interno de modo a criar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais. A nova superintendência terá duas gerências: Fiscalização Portuária e Fiscalização da Navegação. Entre outros encargos, caberá a referida superintendência: consolidar o Plano Anual de Fiscalização, aplicar penalidades e propor à diretoria da Agência a instauração de processo administrativo contencioso.