A Diretoria Colegiada da ANTAQ aprovou proposta de Portaria que delega à Superintendência de Regulação (SRG) a competência para deliberar sobre pedidos de transferência de controle societário ou de titularidade realizados dentro de um mesmo grupo econômico, em hipóteses dispensadas de análise concorrencial e dos casos potencialmente mais sensíveis.

A proposta aprovada estabelece, de forma objetiva, que a competência delegada abrangerá os pedidos de transferência de titularidade dentro do mesmo grupo societário e de transferência de controle societário realizada exclusivamente entre sócios já existentes, sem ingresso de novo sócio, permanecendo hígida a competência originária da Diretoria Colegiada para os demais casos.

A Diretoria destacou que a proposta fortalece princípios como eficiência administrativa, celeridade processual e especialização decisória, ao simplificar fluxos internos da Agência e descentralizar decisões de menor complexidade técnica.

Segundo o entendimento estabelecido pela Antaq, a medida permitirá que a Diretoria concentre esforços em temas estratégicos e de maior impacto regulatório, enquanto matérias mais operacionais poderão ser resolvidas diretamente pela instância técnica competente.

Como mecanismo de controle institucional, a Diretoria sugeriu a inclusão de previsão expressa na Portaria determinando que processos que envolvam dúvidas relevantes, controvérsias ou divergências técnicas sejam obrigatoriamente submetidos à deliberação da Diretoria Colegiada.