DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/07/2024 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis

DELIBERAÇÃO Nº 1.108, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 (treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007722/2018-04, no qual consta o DESPACHO Nº 8/2024/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (27067270) e a ATA DE REUNIÃO – CESPORTOS-RS (27059692), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TECON RIO GRANDE S/A – CNPJ Nº 01.640.625/0001-80, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TECON RIO GRANDE S/A – CNPJ Nº 01.640.625/0001-80, localizada na Avenida Almirante Maximiano Fonseca – nº 201 – 4ª Secção da Barra de Rio Grande – Rio Grande – RS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias – Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

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Fonte: D.O.U.