DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/07/2024 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis

DELIBERAÇÃO Nº 1.109, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, realizada em 13 (treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004080/2018-83, no qual consta o OFÍCIO Nº 6/2024/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (27343481) e aprovado conforme Parecer Técnico de Inspeção (27235617), além da Ata da reunião extraordinária da CESPORTOS/BA (26994361) e Ata de Encerramento de Inspeção (27235619), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S/A. – CNPJ Nº 26.822.234/0001-08, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 13/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S/A. – CNPJ Nº 26.822.234/0001-08, localizada na Avenida da França, nº 393 – Bairro Comércio – Salvador – BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias – Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

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Fonte: D.O.U.