A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) divulgou, nesta segunda-feira (14/02/2022), os temas constantes da Agenda Regulatória para o para o triênio 2022-2024, conforme segue:
1. Navegação Interior
- Modelagem de outorgas para travessias;
- Regulação dos pontos de atracação do serviço de transporte de travessia.
2. Navegação Marítima
- Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na RN-18 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobrestadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes;
- Flexibilização das regras de afretamento a respeito de compartilhamento de embarcação afretada por mais de 1 (um) afretador e de cessão de tonelagem entre EBNs e não-EBNs;
- Inovações decorrentes da Lei nº 14.301/22.
3. Instalações Portuárias
- Inovações decorrentes da Lei nº 14.047/2020
- Inspeção Não Invasiva de Contêineres – INI
- Regulamentação do parágrafo único do art. 9º da Resolução Normativa nº 34-ANTAQ, de 2019.
4. Temas Gerais
- Elaboração de proposta para regulamentar o conteúdo mínimo de Análise de Resultado Regulatório na ANTAQ.
Cabe destacar que serão incluídos na referida Agenda Regulatória os temas que não foram concluídos no triênio 2020-2021.
Ademais, os detalhamentos da Agenda Regulatória 2022-2024 estão disponíveis no link: Acórdão-105/2022.
A equipe do Regulatório do Kincaid está monitorando o desenvolvimento do assunto e à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo regulatorio@kincaid.com.br.
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