Em virtude dos feriados do Dia do Servidor Público e Finados, a ANTAQ postegou para o dia 03 de novembro de 2015 o prazo para entrega da contribuições visando ao aprimoramento do ato normativo constante do Aviso de Audiência Pública nº 03/2015-ANTAQ, aprovado pela Resolução nº 4.271-ANTAQ, de 4 de agosto de 2015.
A proposta tem como tema os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.