Diário Oficial da União
Publicado em: 03/02/2025 | Edição: 23 | Seção: 3 | Página: 115
Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 4/2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos – MPOR, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no Processo 50300.000700/2025-54, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União – DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica de Porto Murtinho/MS.
O requerimentos que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ https://gov.br/antaq, também podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral – SGE, situada em Brasília/DF, no SEPN – Quadra 514 – Conjunto “E” – Edifício ANTAQ .
Em 30 de janeiro de 2025.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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Fonte: D.O.U.