A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) colocou em audiência pública as minutas de editais e de contratos de arrendamento, referentes à licitação a ser realizada com vistas à exploração de áreas e infraestruturas portuárias junto aos portos organizados de Santos (Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp) e Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar (Companhia Docas do Pará). A licitação será na modalidade leilão, através do Regime Diferenciado de Contratações – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Nessa primeira rodada de licitações serão leiloadas 31 áreas divididas em 10 lotes. O prazo para as consultas públicas se encerrou no dia 06 de setembro e a publicação do edital de licitação está prevista a princípio para o dia 25 de outubro. As empresas licitantes deverão entreguar propostas em envelopes fechados e, em seguida, haverá disputa por leilão em viva voz e uma posterior fase de habilitação. É permitida a participação no leilão, de forma isolada ou em consórcio, de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras e os critérios de seleção das empresas vencedoras dos certames serão: maior capacidade de movimentação efetiva e menor tarifa por cesta de serviço. Os Contratos de Arrendamento serão celebrados com a Secretaria de Portos (SEP) e os prazos dos contratos variam conforme o lote licitado, sendo 3 anos o menor prazo e 25 anos o maior. Os prazos do contrato foram definidos em função do investimento que o contratado terá de fazer nas instalações.