A Agência Nacional de Transportes Aquaviários publicou hoje, 16 de junho, a Portaria n.º 151, de 15 de junho de 2020 que prorroga a suspensão dos prazos processuais até 5 de julho de 2020.

A medida indica a reabertura do protocolo físico, bem como a retomada dos prazos a partir de 6 de julho de 2020, salvo fato novo ou circunstância especial que enseje novo encaminhamento,.

Desde março a agência têm prorrogado os efeitos da Portaria n. 80/2020, que suspendeu a fluência dos prazos processuais em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de prevenção ao contágio.