A Antaq (Agência Nacional de Transporte Aquaviários) acaba de dilatar o prazo da audiência pública da Resolução nº 1.401, que substituirá a 517, a respeito da autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo para o dia 8 de setembro.

A agência disponibiliza a norma para consulta em seu site – www.antaq.gov.br, no link Audiência Pública, na página inicial e, posteriormente, em Audiência Pública 07/09.

Entre as alterações desta norma, a mais relevante é a exigência de comprovação de carga própria preponderantemente à de terceiros para projetos já aprovados que pleiteiem ampliação, o que tem insuflado reclamações por parte dos empresários do setor.

Na proposta da Antaq destacam-se obrigações como o envio semestral de relatório firmado pelo representante legal da autorizada, informando o estágio de evolução da construção ou ampliação do terminal e informações mensais sobre a movimentação de cargas ocorridas no terminal.

As contribuições poderão ser enviadas à Antaq pelo endereço eletrônico audienciapublica072009@antaq.gov.br; via postal para Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq – Secretaria-Geral Audiência Pública nº 07/2009 – SEPN – Setor de Edifícios Públicos Norte Quadra 514, Conjunto E Asa Norte – Brasília-DF CEP: 70760-545; ou pelo fax (xxx) 61-3447-1040.