A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou em 04/04/2013 o anúncio público para receber até o dia 05/08/2013 pedidos de autorização para a construção e a exploração de 50 empreendimentos portuários, em diversas regiões do país, entre terminais de uso privado (TUPs), estações de transbordo de cargas (ETCs), instalações portuárias de turismo (IPT) e instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4).  O anúncio público está de acordo com a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e com as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional. A autorização para a construção dos terminais deve durar 120 dias. As empresas autorizadas terão 3 anos para colocar os terminais em operação. É importante mencionar que os terminais relacionados no anúncio público já possuem toda a documentação necessária para iniciar a construção, no entanto, outras empresas que tiverem interesse poderão participar no processo, manifestando-se na forma legal e no tempo hábil.