A ANTAQ realiza, amanhí (19), das 14h às 17h, na sede da Agência, em Brasília, audiência pública presencial para receber contribuições à proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo.

A proposta de norma está disponível para consulta no site da ANTAQ: www.antaq.gov.br. Os interessados em consultar o texto devem clicar no link Audiência Pública, na página inicial do site, e, depois, em Audiência Pública 07/09.
Formas de participação
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 18h do dia 21/08/09, pelos seguintes meios:

Endereço eletrônico: audienciapublica072009@antaq.gov.br;
Via Postal: Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ – Secretaria-Geral Audiência Pública nº 07/2009 – SEPN – Setor de Edifícios Públicos Norte Quadra 514, Conjunto E Asa Norte – Brasília-DF CEP: 70760-545.
Via Fax: (xxx) 61-3447-1040
Presencial: No dia 19 de agosto de 2009, das 14h às 17h, será realizada audiência pública presencial no Auditório da ANTAQ, no endereço Edifício ANTAQ, Térreo, SEPN – Setor de Edifícios Públicos Norte Quadra 514, Conjunto E, Asa Norte – Brasília-DF, CEP: 70760-545.

As contribuições via postal somente serão consideradas se recebidas e protocoladas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até às 18h do dia 21/08/09. As contribuições recebidas pela ANTAQ serão disponibilizadas aos interessados na internet, no endereço: www.antaq.gov. br

A proposta
A diretoria da ANTAQ aprovou a proposta de norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo (Resolução 517). A aprovação foi publicada no dia 23 de julho, na seção 1, do Diário Oficial da União (DOU). Agora, o texto entra em audiência pública.

O objetivo da norma é estabelecer critérios e procedimentos para a outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo. Essa outorga de autorização será formalizada mediante contrato de adesão. O início da operação do TUP ficará condicionado à emissão do termo de liberação de operação.

A empresa interessada em construir ou explorar terminal de uso privativo deverá apresentar requerimento à ANTAQ acompanhado de resumo das características do empreendimento e uma lista de documentos para a sua habilitação jurídica, habilitação técnica e para comprovar sua regularidade fiscal.

A proposta de norma traz, também, uma série de obrigações da autorizada. Entre elas estão: enviar à ANTAQ, semestralmente, relatório firmado pelo representante legal da autorizada, informando o estágio de evolução da construção ou ampliação do terminal; e encaminhar à ANTAQ, com periodicidade mensal, as informações relativas à movimentação de cargas ocorridas no terminal.

Assessoria de Comunicação Social/ANTAQ
Fone: (61) 3447-2737
FAX: (61) 3447-1040
E-mail: asc@antaq.gov.br