A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução no 5.009 de 29/09/2016 para realizar consulta pública, visando o recebimento de contribuições e sugestões que subsidiarão o projeto de elaboração de norma para regulamentar a estrutura tarifária padronizada dos portos organizados e instruir novos critérios de cálculo dessas tarifas, constituindo um novo regime tarifário das Autoridades Portuárias a partir do biênio 20172018.As contribuições se referem aos seguintes tópicos:1. Estrutura tarifária padrão – grupos, possibilidade de unificação de rubricas e respectivos impactos,2. Regras e equações básicas dos regimes de tarifação pelo custo, pelo preço, ou “mix”,3. Cálculo do custo eficiente, formas de apropriação de ganhos de produtividade, incorporação de passivos e ativos financeiros,4. Periodicidade da revisão ordinária e dos reajustes anuais (duração do ciclo anual),5. Situações que implicam em revisão extraordinária,6. Limites e regras de cálculo para subsídios entre tarifas do mesmo porto,7. Regras para descontos tarifários isonômicos, caracterizados como renúncia de receita, sem direito à compensação tarifária,8. Regras para deferimentos nas tarifas aprovadas, e sua contabilização como passivo a ser resgatado no próximo reajuste anual,9. Obrigatoriedade ou não de audiência pública para aprovação de revisões tarifárias (eventual dispensa para os reajustes anuais),10. Calendário tarifário anual por “hinterland”,11. Definição de receita tarifária, receita extraordinária, receita acessória e receita complementar, receita patrimonial e regras para contabilização dos tipos de receitas na equação de equilíbrio econômico-financeiro.O período de recebimento de contribuições se encerra em 19/01/2017.Ao final do prazo da consulta, a ANTAQ apresentará, em até 45 dias, os resultados da Consulta.