A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 15 de fevereiro de 2022, o Aviso de Audiência Pública nº 3/2022, com o objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de resoluções que sistematizam mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de Taxa de Movimentação no Terminal ou Terminal Handling Charge (THC) de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras, conforme previsto na Agenda Regulatória da ANTAQ.

Para tanto, a Agência apresentou proposta de Resolução, que tem por objetivo disciplinar a metodologia para determinar abusividade na cobrança THC na apuração de casos concretos, bem como propõe alterações na Resolução Normativa nº 18/2017 e na Resolução Normativa nº 34/2019.

A Taxa de Movimentação no Terminal (THC) é o preço cobrado pelos serviços de movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas, no caso da exportação, ou entre o costado da embarcação e sua colocação na pilha do Terminal Portuário, no caso da importação.

O período da Consulta Pública se encerrará no dia 06 de abril de 2022.

Será realizada Audiência Pública, na forma presencial ou telepresencial, a depender das condições de saúde pública vigentes, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente pela Agência.