A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) publicou, em 14/07/2021, o Aviso de Audiência Pública nº 16/2021, com o objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo, conforme previsto na agenda regulatória da ANTAQ para o período 2020-2021.

Antes publicar o referido Aviso de Audiência Pública, a Agência realizou, em outubro de 2020, o processo de Tomada de Subsídios visando, dentre outros pontos, identificar quais são as principais taxas para os transportadores e usuários, e obter informações a respeito destas..

Após a análise das contribuições recebidas, a ANTAQ concluiu existir assimetria de informação no mercado quanto ao fato gerador das taxas e sobretaxas aplicáveis aos embarcadores.

Em vista disso, a Análise de Impacto Regulatório, elaborada pela Agência, optou pela alternativa não normativa de elaborar cartilha, de caráter educativo, voltado aos embarcadores, em conjunto com a intensificação de ações fiscalizatórias, no sentido de verificação da transparência estabelecida pela Resolução nº 7.586/2020.

As contribuições poderão ser enviadas à Agência até o dia 08/09/2021.