A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizará consulta e audiência públicas com o objetivo de colher contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de atualização da Resolução ANTAQ nº 75/2022, que disciplina a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.

A Diretoria da ANTAQ, no âmbito do processo que aprovou a proposta de alteração da norma, destacou as adaptações normativas que julgam necessárias na Resolução ANTAQ nº 75/2022 para contemplá-las:

• Concessão integral ou parcial de portos organizados a atores privados, que passam a atuar em algumas funções típicas de autoridades portuárias;
• Necessidade de atuação direta da ANTAQ junto aos exploradores de áreas e instalações operacionais em porto concedido, somente em controvérsias relacionadas à prestação do serviço, no caso concreto, aos usuários do sistema portuário;
• Atuação da Agência sobre áreas e instalações não operacionais que impactem as operações portuárias;
• Soluções consensuais em controvérsias sobre cobranças de preços relacionados a serviços portuários e de transportes.

A audiência pública ocorrerá no dia 16 de abril de 2026 (quinta-feira), às 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Agência no YouTube.

O prazo para envio de contribuições já está aberto, podendo os usuários, agentes do setor aquaviário nacional e demais interessados encaminharem suas manifestações até o dia 27 de abril de 2026.