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Alertas Legais - 13/06/22

ANTAQ REESTRUTURA UNIDADES ORGANIZACIONAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) publicou, nesta segunda-feira (13/06/2022), a Resolução nº 77, de 09 de junho de 2022, por meio do qual altera o Regimento Interno da ANTAQ para promover a reestruturação das Unidades Organizacionais da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC).

Dentre as mudanças, destacam-se:

– Extinção da Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias (GFP) e da Gerência de Fiscalização da Navegação (GFN), com a criação da Gerência de Apoio Técnico (GAT), vinculada à estrutura da SFC na Sede.

– Criação das Gerências Regionais de Manaus (GREMN-Norte 1), Belém (GREBL-Norte 2), Recife (GRERE-Nordeste), Rio de Janeiro (GRERJ-Sudeste 1), São Paulo (GRESP-Sudeste 2) e Florianópolis (GREFL-Sul);

– Extinção da Unidade Regional de Corumbá (URECO) e criação do Posto Avançado de Corumbá (PA-CMG), com subordinação operacional e técnica à Gerência Regional de São Paulo (GRESP-Sudeste 2).

Foi publicada ainda a Resolução nº 76, de 09 de junho de 2022, estabelecendo o Regulamento das Gerências e Unidades Regionais.

A equipe do Regulatório do Kincaid está monitorando o desenvolvimento do assunto, bem como à disposição para prestar outros esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos relacionados à matéria. Para mais informações, entre em contato pelo [email protected]

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DEPARTAMENTO REGULATÓRIO