ANTAQ – RESOLUÇÃO Nº 6.190, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Santos, denominado STS-13A.

Art. 2º Determinar ao Gabinete do Diretor-Geral – GAB, desta Agência, providências no sentido de efetuar consultas ao Poder Público Municipal e à Autoridade Aduaneira, nos termos do que dispõem os incisos I e II do art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013 e, bem assim, junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, acerca da existência de eventuais ações judiciais em trâmite.

Art. 3º Determinar à Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade – GMS, desta Agência, providências quanto à apresentação do Termo de Referência Ambiental, de que trata o inciso III do art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013.

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Fonte: D.O.U.