Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2025 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 146

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 130, de 24 de junho de 2025

Revoga o inciso VII do anexo I da Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023, que regulamenta a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional em portos públicos e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.000299/2025-52 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 589, realizada entre 16 e 18 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Resolução revoga o inciso VII do anexo I da Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO FARIAS

Diretor-Geral Substituto

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Fonte: D.O.U.