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Alertas Legais - 07/11/19

ANTAQ SUBMETERÁ A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 18/2017 A CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ aprovou ontem, 5 de novembro, na Reunião Ordinária da Diretoria, a proposta de norma para a revisão da Resolução Normativa n.º 18/2017, que trata dos direitos e deveres de usuários, agentes intermediários e empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso.

Em março de 2019, o Diretor-Geral Mário Povia apresentou o voto condutor que aprovava a minuta proposta pelo setorial técnico da agência e determinava sua submissão à audiência e consulta públicas.

Após o pedido de vistas, o processo retornou à pauta no dia de ontem com o voto-vistas do Diretor Adalberto Tokarski. O Diretor manifestou preliminarmente pela realização de uma instrução complementar a fim de avaliar questões cambiais contidas na norma, mas acompanhou o mérito do voto condutor.

A questão preliminar restou vencida e a minuta de resolução foi aprovada pela Diretoria para ser submetida à consulta e audiência públicas, em datas ainda não divulgadas pela Agência.