A Agência Nacional de Transportes Aquaviários publicou a Resolução n. 7.660/2020 que suspende pontualmente prazos da RN 32/19, da RN 29/19, da RN 28/19 e da Resolução n. 3274/14, bem como relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

A norma segue uma série de políticas de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Estão suspensos por 60 dias prazos e obrigações contábeis específicas, especialmente relacionadas à padronização da estrutura tarifária, ao controle patrimonial, às demonstrações contábeis, à fiscalização e ao Manual de Contas das Administrações Portuárias.

Por fim, a Resolução reforça que não convalida o eventual descumprimento de prazos e obrigações materializado antes de sua emissão.