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Clippings - 04/06/21

ANTT Publica Atos que impactam e alteram a Regulamentação de Transporte Ferroviário no Brasil

Em 2 de junho de 2021 (quarta-feira), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou no Diário Oficial da União diversos atos que alteram a regulamentação das ferrovias no Brasil.

O primeiro importante ato publicado foi a Resolução ANTT nº 5.943, de 1º de junho de 2021, que dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema Ferroviário Federal.

Nela, dentre outras questões, é estabelecido que:

(i) O compartilhamento de infraestrutura ferroviária ou de recursos operacionais deverá ser realizado mediante tráfego mútuo ou, na sua impossibilidade, mediante direito de passagem;

(ii) O direito de passagem poderá́ ser feito de forma a garantir que um terceiro interessado, que detenha outorga para a prestação do serviço de transporte ferroviário, possa trafegar na malha sob concessão de determinada concessionária;

(iii) A impossibilidade de compartilhamento de infraestrutura ferroviária ou de recursos operacionais, que enseja o direito de passagem em vez do tráfego mútuo, poderá ser caracterizada quando houver desacordo comercial entre as partes ou quando as características operacionais inerentes ao tráfego mútuo comprometam o atendimento eficiente da necessidade de transporte do usuário.

Em havendo conflito quanto às questões associadas aos investimentos para expansão da capacidade, compartilhamento de infraestrutura ferroviária ou de recursos operacionais, os operadores outorgados ou os usuários do serviço de transporte que se sentirem prejudicados poderão requerer a atuação da ANTT para resolução da questão, em especial nas seguintes situações:

(i) Impossibilidade de acordo acerca do compartilhamento de infraestrutura e/ou de recursos operacionais;

(ii) Impossibilidade de acordo quanto ao valor dos investimentos de expansão de capacidade ou da tarifa de direito de passagem ou tráfego mútuo;

(iii) Impossibilidade de acordo quanto à comercialização, por parte da cedente, da capacidade ociosa decorrente de investimentos suportados pela requerente e não utilizada por ela;

(iv) Caso as exigências técnico-operacionais da cedente para o compartilhamento de infraestrutura e/ou de recursos operacionais sejam consideradas abusivas pela requerente; ou

(v) Na impossibilidade de acordo quanto ao estabelecimento e cumprimento dos cronogramas de execução das obras de investimento para expansão da capacidade.

São, também, determinados os requisitos indispensáveis ao exercício do direito de passagem pelo interessado que o venha a requerer, quais sejam a disponibilidade de material rodante, de locomotivas equipadas com dispositivos compatíveis com os sistemas de sinalização e comunicação da cedente, e de equipagem que atendam às exigências técnico-operacionais mínimas aplicáveis ao trecho.

As tarifas referentes às operações em direito de passagem ou tráfego mútuo deverão ser estabelecidas por meio de negociação entre as partes, e deverão ser baseadas em critérios objetivos e isonômicos de contratação, tais como prazo, volume, sazonalidade, e condições de pagamento.

Adicionalmente, são determinadas previsões acerca de contratos operacionais específicos, investimentos para expansão de capacidade, disposições específicas acerca de transporte de produtos perigosos e resoluções de conflitos.

Por sua vez, a Resolução ANTT nº 5.944, de 1º de junho de 2021, dispõe sobre a sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários.

Nela, são definidos, em especial, (i) direitos e deveres dos usuários; (ii) questões atinentes à Contratação do serviço exclusivo e das operações acessórias; (iii) deveres dos usuários de transporte ferroviário de cargas; (iv) responsabilidade e da qualidade do serviço de transporte; (v) disposições específicas acerca de contratos de transporte e das tarifas praticadas pelas concessionárias; (vi) previsões acerca de  usuário investidor; (vii) usuário operador de transporte multimodal; (viii)  disposições sobre a participação no processo regulatório e proteção do usuário; e (ix) infrações e penalidades aplicáveis.

Já a Resolução ANTT nº 5.945, de 1º de junho de 2021, estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão e supressão de serviços de transporte ferroviário e de desativação de trechos no âmbito das concessões ferroviárias.

Cabe, também, destacar a publicação da Instrução Normativa ANTT nº 6, de 1º de junho de 2021, que define procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização do transporte ferroviário.

Na Instrução Normativa acima referida, determina-se, dentre outras questões, que cabe à ANTT realizar o acompanhamento e a fiscalização do transporte ferroviário sob sua responsabilidade, podendo solicitar a cooperação técnica de outras entidades especializadas e assessorias contratadas.

Para tal, deverão ser adotadas as seguintes modalidades de fiscalização: (i) econômico-financeira (para verificar, entre outros, os aspectos econômicos, contábeis, tarifários, securitários e tributários); (ii) societária (a fim de verificar aspectos societários; (iii) operacional (para abranger os aspectos técnico-operacionais da execução do serviço de transporte ferroviário); e (iv) eventual (sempre que necessário, em razão de motivos e fatos que justifiquem).

Mencionamos, também, que na Deliberação ANTT nº 201, de 1º de junho de 2021, foram adequadas outras deliberações da Agência que versam sobre o transporte ferroviário de cargas.

Por fim, destacamos também, nessa mesma ocasião, a publicada a Resolução ANTT nº 5.947, de 1º de junho de 2021, que atualizou o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprovou as suas instruções complementares.

A íntegra dos atos acima relacionados pode ser acessada através do site do Diário Oficial da União: LINK

Para mais informações, entre em contato com o nosso escritório através do e-mail [email protected]