A Proposta de Emenda à Constituição em questão trata do controle exclusivo da Petrobras pela União.

O deputado Índio da Costa (DEM/RJ) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 370/09, do dep. Otávio Leite (PSDB/RJ), que altera a Constituição Federal para determinar o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

A proposição visa acrescentar parágrafo ao art. 177 da Constituição Federal para estabelecer que a empresa Petrobras será controlada exclusivamente da União, sendo vedada sua alienação (privatização). O relator justificou que a proposta não fere os princípios constitucionais e as chamadas “cláusulas pétreas”.

A proposta aguarda a deliberação do parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Se for aprovada pela CCJC, uma Comissão Especial (CESP) será criada para formular parecer quanto ao mérito da matéria.

Caso seja aprovada pela CESP, a PEC será objeto de discussão e votação, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados, exigindo-se para sua aprovação, a maioria qualificada (3/5).