A proposição estabelece que em razão do relevante interesse público, da titularidade da União sobre os recursos naturais e da substancial alteração do quadro de reservas brasileiras de petróleo e gás natural, ficam rescindidas as concessões realizadas sob a égide da Lei 9.478/97.

O deputado Fernando Marroni (PMDB/ES) e outros apresentaram no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 5.891/09, que propõe novas regras para a política energética nacional com ênfase no setor e petróleo.
A proposição estabelece que em razão do relevante interesse público, da titularidade da União sobre os recursos naturais e da substancial alteração do quadro de reservas brasileiras de petróleo e gás natural, ficam rescindidas as concessões realizadas sob a égide da Lei 9.478/97. Nesse contexto, a União, no prazo de até 12 meses, tomará as medidas necessárias à avaliação e indenização de eventuais investimentos realizados pelos então concessionários. Estabelece ainda os procedimentos para transformação da sociedade de economia mista, Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), em empresa pública. Com o monopólio estatal, a Petrobras não poderá contratar parceiras e joint-ventures.

Nos primeiros capítulos, disciplina os princípios e objetivos da política energética nacional. Prevê as competências e atribuições do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e da Agência Nacional do Petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP). Versa também, sobre o Fundo Social Soberano que será administrado por um Conselho Gestor. Dispõe sobre a destinação das receitas geradas pela atividade econômica para o combate às desigualdades sociais.

O projeto será despachado às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. No entanto, o autor do projeto, dep. Fernando Marroni (PT/RS), apresentou no Plenário da Câmara, o Requerimento (REQ) 5.438/09, solicitando o apensamento deste projeto ao Projeto 2502/07, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que também altera a Lei do Petróleo para prever a possibilidade de adoção de contrato de partilha. Com o deferimento do Requerimento, o PL passará a seguir a tramitação do 2502/07. A este está apensada a proposta enviada pelo Poder Executivo sobre o marco regulatório para a camada de Pré-sal.