A atualização torna a certificação operacional de aeroportos obrigatória para todos os aeroportos internacionais e aqueles que a ANAC identifica risco à segurança das operações.
 
Ela tem como objetivo a desburocratização, mantenimento de previsibilidade e estabilidade regulatória e garantia de segurança operacional. As principais finalidades de tal Emenda são:

Certificação de Aeroportos Internacionais
– Alinhamento da aviação brasileira ao cenário internacional.
 

Certificação de Aeroportos com base na análise de risco
– A exigência de certificação será realizada com base na Emenda nº 06 ao RBAC 139, que estabeleza os principais critérios de risco a serem avaliados.
 

Certificação de novos aeroportos que operarão sob o RBAC nº 121
– Devem cumprir requisitos minímos, previamente definidos, de infraestrutura e segurança;
– Devem implementar um processo de gerenciamento de risco e garantia da segurança operacional, sob responsabilidade do operador do aeródromo e em conjunto com empresas aéreas que operam no local;
 

Revogado o regime de transição da Emenda nº 05
– Mais especificamente: artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 371/2015 e a Portaria nº 908/SIA/2016;
– Maior liberdade para expansão das operações dos aeroportos antes vinculados a este regime;
 

Prazos para atender os elementos mínimos da Emenda
Aeroportos operando sob o RBAC nº 121 a partir de 1º de janeiro de 2017
– 3 anos, a contar de 120 dias da vigência da emenda.


Operadores que pretendem iniciar as operações sob o RBAC nº 121
– Devem atendes aos elementos minimos da emenda em sua totalidade antes do inicio das operações;
– Estão sujeitos a exigências de prazo ou ações especificas da Agência.
 

Alinhamento Internacional
– Anexo 14 da Convenção de Chigaco;
– Recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI);
 

Soliticação Espontânea de Certificação
– Operadores de aeródromos poderão solicitar à Agência a certificação operacional.
 

Cenário Atual
– Atualmente 64 aeroportos encontram-se certificados no país.
 

A equipe de Aviação do Kincaid está atenta às tendências do setor e o desenvolvimento do assunto, estando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos pertinentes ao tema e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo aviation@kincaid.com.br.
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DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO