A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17/8), o projeto (PLS 52/2013) que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto, conhecido como Lei das Agências Reguladoras, busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências e também estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

De acordo com o projeto, as agências terão que apresentar uma prestação de contas anual ao Congresso, de acordo com contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

O texto original é de Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com um subistitutivo de Walter Pinheiro (sem partido-BA), e o relatório é da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Uma das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.

O texto da relatora incluí exigências para o cargo de diretor e de critérios de independência na elaboração dos planos de ação das agências e a realização de sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora, alterações propostas em emendas pelo senador Roberto Muniz (PP-BA).

Além disso, Simone aumentou de quatro para cinco anos o mandato dos dirigentes das agências. No texto de Walter, havia a possibilidade de recondução, como acontece atualmente, que foi retirada pela senadora.