Michel Jesus/Divulgação Agência Câmara
Substitutivo aprovado inclui isenção do AFRMM até 2027, prorrogação do Reporto por um ano e veto à contratação do transporte terrestre por empresas de navegação.
O plenário da Câmara dos Deputados retoma, no começo da tarde desta terça-feira (8), a discussão de seis destaques ao projeto de lei 4199/2020 (BR do Mar). Na sessão de segunda-feira (7), que foi encerrada às 2h10 de hoje, após mais de 12 horas de debate, os parlamentares aprovaram o texto-base da proposta, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Gurgel (PSL-RJ). Foram 324 votos pela aprovação e 114 contrários ao substitutivo apresentado pelo relator. Gurgel modificou 11 pontos da proposta original apresentada pelo governo e incorporou 21 das 112 emendas apresentadas. O texto, que tramita em urgência constitucional, segue trancando a pauta.
A oposição tentou obstruir a votação com requerimentos para adiar a discussão da matéria. O principal argumento foi que não houve diálogo suficiente e que a proposta favorece grandes empresas de navegação e empresas de fachada, sem estimular a construção naval no Brasil, além de não arrecadar tributos ao país e desproteger as regras trabalhistas para marítimos brasileiros.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, nos últimos 10 anos, estaleiros produziram apenas quatro navios para operar na cabotagem. “O forte do Brasil são navios do setor de petróleo. Serão quatro anos para afretamento de navios estrangeiros, até que a indústria nacional produza os navios que precisamos para substituí-los”, alegou Barros.
Em seu parecer, o relator acrescentou um dispositivo que reduz de 25% para 8% incidência de AFRMM, em todos modais, e isenta cobrança até 8 de janeiro de 2027. Gurgel também incluiu um artigo que prorroga o benefício do Reporto até 31 de dezembro de 2021. A extensão do prazo inclui empresas de dragagem definidas na Lei dos Portos (12.815/2013), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional. Tais empresas poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto nesse período.
Gurgel incorporou ainda a emenda 23, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que veda a possibilidade de contratação do transporte terrestre, seja no trajeto até o porto ou do porto até o cliente final, por armadores marítimos, empresas de cabotagem, empresas brasileiras de navegação e outras empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico. A proposta agrada os caminhoneiros, que vinham pressionando o governo, alegando que o projeto prejudica a competitividade da categoria com perda de serviços e queda no valor dos fretes.
O ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, comemorou a aprovação do texto-base. “Parabéns à Câmara dos Deputados, que acaba de aprovar o texto base do BR do Mar. Primeiro passo para reformar o marco legal da cabotagem e corrigir um equívoco histórico no Brasil: não aproveitar o potencial de nosso extenso litoral (e rios) no transporte entre regiões. Faltam os destaques”, publicou o ministro em sua conta no Twitter.
FMM — Também está na pauta de hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20, que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. A proposta é dos deputados Mauro Benevides Filho e André Figueiredo, ambos do PDT-CE.
Fonte: Revista Brasil Energia