Em reunião ocorrida no dia 06.09.2022, a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional aprovou seu relatório final.

Por meio do documento, fruto do trabalho da Comissão ao longo de 6 (seis) meses, foram estabelecidos 10 (dez) anteprojetos de lei que concretizam as propostas de modernização do processo tributário nos âmbitos administrativo e judicial, prezando pela segurança jurídica, redução do litígio, respeito aos precedentes e razoável duração do processo.

A sociedade civil foi incluída nos debates e participou com envio de propostas relacionadas ao tema.

Um ponto comum a todos os anteprojetos é a busca pela expansão do diálogo entre Fisco e Contribuinte, com ênfase nos meios adequados para solução de conflito, como mediação, arbitragem e transação.

Dentre os pontos que interessam aos contribuintes, destacam-se:

•          a regulamentação do procedimento administrativo sancionador;

•          a instauração de arbitragem como meio adequado de prevenção e solução de conflitos tributários;

•          a ampliação das modalidades de transação;

•          a observância automática da administração pública aos precedentes vinculantes dos tribunais superiores e súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal;

•          a autorização de forma ampla da submissão de controvérsias tributárias à mediação, como mais uma porta para a solução dos litígios;

•          a proposta para ampliação dos efeitos da decisão de consulta tributária;

•          a criação do Código de Defesa do Contribuinte;

•          a alterações na Lei de Execuções Fiscais, especial acerca da competência;

•          a racionalização do sistema de custas na Justiça Federal;

•          assegurar e ampliar garantias e direitos dos representantes do Contribuinte no âmbito do CARF.

Desde o início, afastou-se a possibilidade de sugestões que avançassem sobre o texto constitucional, tendo em vista a maior solenidade da tramitação.

A expectativa é que estas propostas convertidas em proposições legislativas, e sigam o trâmite legislativo no Congresso Nacional.