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Newsletter - 17/07/09

ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITRAGEM MÁRITIMA DE LONDRES (LMAA) CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ARBITRAGENS COM CAUSAS DE VALOR INTERMEDIÁRIO

A LMAA criou recentemente um procedimento especial para aplicação em arbitragens cujo valor em disputa esteja entre US$ 100.000 e US$ 400.000 (LMAA Intermediate Claims Procedure). O procedimento visa limitar os custos de arbitragem, de formar a permitir que os custos do processo sejam previsíveis. Em relação aos custos recuperáveis o procedimento prevê que estes sejam limitados a 30% do valor em disputa (50% se houver audiência oral). Se houver contra-reclamação o limite do valor a ser recuperado deve ser tratado distintamente.O custo da arbitragem em si não poderá exceder a um terço do custos mencionados anteriormente. Em relação ao processo, as partes são obrigadas a produzir todas as informações, documentações e provas nos respectivos atos de arbitragem (reclamação, defesa, réplica). Requisições para a produção de documentos ou provas devem ser feitos na fase anterior. A apresentação de testemunhas ou especialistas deve ser feita mediante requisição feita ao Tribunal em até 14 dias do término dos atos de arbitragem. Audiências somente serão realizadas em situações excepcionais, sendo que a sua duração será de no máximo 5 horas. Os comentários finais das partes ocorrerão somente uma vez. O direito de apelar da decisão arbitral somente será dado se o tribunal arbitral entender que a disputa entre as partes envolve uma questão de direito de interesse geral ou de importância na indústria ou comércio.