A partir de março, a comissão temporária responsável pela reforma do Código Comercial organizará diversas audiências públicas para debater o Projeto de Lei No 487 de 2013.
Pelo projeto o novo Código terá três partes: I – Parte Geral, que trata do Direito Comercial, da pessoa do empresário, dos bens e da atividade do empresário e dos fatos jurídicos empresariais; II – Parte Especial, que disciplina as Sociedades; as obrigações dos empresários; o Agronegócio; o Direito Comercial Marítimo e o Processo Empresarial e III – Parte Complementar, que contém as disposições finais e transitórias.
Em relação ao Direito Marítimo a expectativa é que seja debatido o tema “Melhoria Do Ambiente De Negócios No Brasil, Conforme Convenções Internacionais”.
O relatório da Comissão deverá ser apresentado e votado até o dia 20/06/2018.