Em sessão plenária, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de lei (PL) 251/2013, do Executivo, que autoriza a transação de direitos entre a Suprg (Superintendência do Porto do Rio Grande) e os empregados ativos do quadro especial, em extinção, pertencente ao quadro de pessoal da Suprg, instituído por lei de 2011.

A transação de direitos objetiva a redução da carga de horas extraordinárias realizadas com habitualidade pelos servidores do quadro especial em extinção e a devida compensação dessa redução pela inclusão do valor das horas extraordinárias, estabelecidas na Lei, na complementação de proventos realizada pela Suprg.