Originalmente objeto da Medida Provisória 652, que caducou há pouco mais de duas semanas por conta da mobilização de parlamentares para a votação do projeto que alterou a meta fiscal, o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar), que estimula o setor por meio de subsídios às tarifas aeroportuárias, voltou à pauta.

Por ação dos caciques do PMDB no Congresso Nacional, o programa foi quase inteiramente agregado à volumosa MP 656, cujo parecer foi ontem aprovado em comissão especial. O subsídio a até 50% dos assentos das aeronaves, no limite de 60 lugares, é a linha mestra do projeto e visa estimular os voos entre cidades menores, em especial nas regiões Norte e Nordeste.

Mas a ação de pemedebistas se deu visando a aprovação de outra proposta que constava naquela MP: a liberação da construção de aeroportos privados para voos comerciais.

Não há acordo com o governo pela aprovação dessa mudança. Na MP 652, a liberação entrou no texto por meio de emenda articulada pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e tinha endereço certo: a liberação do Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), um projeto bilionário no município de Caieiras, tocado pela Andrade Gutierrez e pela Camargo Corrêa. O empreendimento tem forte oposição dos grupos que pagaram valores salgados para arrematar as concessões de aeroportos como Guarulhos e Viracopos.

A mudança já chegou a ser aprovada no Congresso dentro de outra MP, a 627, aprovada no primeiro semestre. A presidente Dilma Rousseff vetou o trecho.

Outra medida controversa que constava na antiga da aviação regional, a ampliação do capital estrangeiro para empresas aéreas brasileiras não entrou no novo texto, segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR). Até o fim da noite de ontem, a íntegra do projeto com todos os novos artigos não estava disponível.

A MP 656 segue agora para a Câmara dos Deputados. Jucá disse que há acordo para votação na Câmara e no Senado antes do fim da atual legislatura. A MP perde seus efeitos em fevereiro.

Com a proximidade do fim dos trabalhos, a MP 656 se tornou uma verdadeira “colcha de retalhos” tributária, abarcando entre seus mais de 150 artigos uma série de demandas que restam de deputados, senadores e do próprio governo.

“É uma medida provisória extremamente importante, que beneficia a economia em diversos aspectos e renova vantagens fiscais para diversos segmentos”, avaliou Jucá.

Entre outras mudanças, a medida também altera a fórmula da tributação de bebidas, traz prorrogação de incentivos tributários para alguns setores, muda o crédito consignado e altera o financiamento de imóveis, além de criar as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG).

Também foi agregada ao texto o emenda que institui o fim da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para máquinas agrícola e tratores. “É um processo que sempre discutimos, sempre reprovamos e virou lei. Agora modificando a lei e retirando a cobrança do IPVA para esses instrumentos que são importantes para a produção brasileira”, disse o relator.