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Alertas Legais - 11/01/22

BR do MAR é sancionada pela Presidência com vetos

Na última sexta feira, 07/01/2022, foi publicada a Lei n. 14.301, projeto que ficou conhecido como “BR do MAR”, criando um novo marco regulatório para navegação de cabotagem no Brasil.

O texto originário do Projeto de Lei do Programa BR do MAR foi elaborado pelo próprio Poder Executivo em Agosto de 2020 e submetido à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto base em Dezembro de 2020 com emendas. No final de 2021, o Senado analisou e aprovou em 25/11/2021 o texto também com emendas e, por isso, precisou ser submetida novamente à Câmara dos Deputados, que analisou e aprovou em 15/12/2021 e, então, seguiu com tramitação para sanção presidencial, que o fez com vetos.

Os principais vetos realizados pelo Presidente da República, referem-se a:

1. TRIPULAÇÃO: o PL remetido pelo Congresso estabelecia a necessidade de 2/3 de tripulação brasileira para operar embarcações afretadas na forma estabelecida na Lei. Com o veto, as EBNs habilitadas no Programa BR do MAR devem cumprir com o que dispõe a legislação brasileira vigente sobre o assunto;

2. AFRMM: O PL previa a redução dos atuais 25% para 8% na navegação de longo curso, de 10% para 8% na navegação de cabotagem, de 40% na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste e 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste. Com o veto, permanecem inalterados as alíquotas incidentes para fins de recolhimento de AFRMM;

3. REPORTO: o retorno do REPORTO, benefício fiscal concedido aos portos nacionais que se encerrou em Dezembro de 2020, foi também vetado pela Presidência.

Em razão dos vetos realizados em alguns artigos pela Presidência, estes precisarão ser votados pelo Congresso Nacional dentro do período de 30 dias para que não trave a pauta de votação do Legislativo. Entretanto, a lei já se encontra em vigor desde a sua publicação, em que pese ainda pendente a votação dos vetos realizados pelo Poder Executivo.

A equipe do Regulatório do Kincaid está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo [email protected]
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DEPARTAMENTO REGULATÓRIO