A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15/12/2021 (quarta-feira), o texto final do Projeto de Lei nº 4.199 de 2020, conhecido como “Br do Mar”. A matéria segue para sanção presidencial.

O texto originário do PL, elaborado pelo Poder Executivo, já havia sido analisado pela Câmara em 08/12/2020, seguindo para análise pelo Senado Federal, que aprovou o projeto em 25/11/2021 com emendas. Por essa razão, foi necessário o retorno às discussões pelos Deputados.

No que tange à apreciação das emendas introduzidas pelo Senado Federal, o Plenário da Câmara acompanhou o parecer do relator, o deputado Gurgel (PSL-RJ).

Dentre as emendas aprovadas, destaca-se:

(i) Prorrogação do REPORTO até 31 de dezembro de 2023;
(ii) Inclusão da “manutenção” e “revisão” entre as hipóteses de utilização dos recursos do AFRMM, pelas EBNs, assim como a realização por empresas especializadas, além dos estaleiros;
(iii) Redução das alíquotas do AFRMM na navegação de longo curso, cabotagem, fluvial e lacustre para 8 %. Por outro lado, foi mantida a alíquota de 40% na navegação fluvial e lacustre de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste;
(iv) Eliminação da criação de novas diretorias no âmbito da ANTAQ, mantendo-se 3 diretorias.

Por sua vez, as seguintes emendas foram rejeitadas:

(i) Redução da exigência mínima de tripulantes brasileiros nas embarcações afretadas, de 2/3 para 1/3. Portanto, foi mantida a porcentagem de 2/3; e
(ii) Extensão do período gradual para maior abertura do mercado de afretamento de embarcação estrangeira a casco nu, mantendo-se os prazos previstos na redação original de: (a) 12 meses para 2 embarcações; (b) 24 para 3 embarcações; (c) 36 meses para 4 embarcações; e (d) livre a partir de 38 meses. O PL prevê, ainda, a autorização de afretamento de 1 embarcação estrangeira a casco nu partir da publicação da norma.

A equipe do Regulatório do Kincaid está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo regulatorio@kincaid.com.br
______________________________________
DEPARTAMENTO REGULATÓRIO